Aviso legal
1. DADOS IDENTIFICATIVOS
Em cumprimento ao dever de informação estabelecido no artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico, a seguir estão refletidos os seguintes dados: o titular do domínio web é a Câmara Municipal de Paredes de Coura (CMPC). E-mail de contato: info@green-gap.eu.
2. USUÁRIOS
O acesso e/ou uso deste portal da Câmara Municipal de Paredes de Coura atribuem a condição de USUÁRIO, que aceita, desde tal acesso e/ou uso, as Condições Gerais de Uso aqui refletidas. As referidas Condições serão aplicáveis independentemente das Condições Gerais de Contratação que, se for o caso, sejam de cumprimento obrigatório.
3. USO DO PORTAL
https://green-gap.eu/ oferece acesso a uma variedade de informações, serviços, programas ou dados (doravante, “os conteúdos”) na Internet pertencentes à Câmara Municipal de Paredes de Coura ou a seus licenciantes aos quais o USUÁRIO pode ter acesso. O USUÁRIO assume a responsabilidade pelo uso do portal. Essa responsabilidade se estende ao registro que pode ser necessário para acessar determinados serviços ou conteúdos.
Nesse registro, o USUÁRIO será responsável por fornecer informações verdadeiras e lícitas. Como resultado deste registro, ao USUÁRIO pode ser fornecida uma senha pela qual será responsável, comprometendo-se a fazer um uso diligente e confidencial da mesma. O USUÁRIO concorda em fazer uso apropriado dos conteúdos e serviços (como por exemplo, serviços de chat, fóruns de discussão ou grupos de notícias) que a Câmara Municipal de Paredes de Coura oferece através de seu portal e, de maneira exemplificativa mas não limitativa, a não usá-los para:
- Realizar atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa fé e à ordem pública;
- Difundir conteúdos ou propaganda de natureza racista, xenófoba, pornográfica-ilegal, de apologia ao terrorismo ou atentatória contra os direitos humanos;
- Causar danos aos sistemas físicos e lógicos da Câmara Municipal de Paredes de Coura, de seus fornecedores ou de terceiros, introduzir ou espalhar na rede vírus de computador ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que possam causar os danos mencionados anteriormente;
- Tentar acessar e, se for o caso, usar as contas de e-mail de outros usuários e modificar ou manipular suas mensagens.
A Câmara Municipal de Paredes de Coura reserva-se o direito de retirar todos os comentários e contribuições que violem o respeito à dignidade da pessoa, que sejam discriminatórios, xenófobos, racistas, pornográficos, que atentem contra a juventude ou a infância, a ordem ou a segurança pública ou que, em sua opinião, não sejam adequados para publicação. Em qualquer caso, a Câmara Municipal de Paredes de Coura não será responsável pelas opiniões expressas pelos usuários através dos fóruns, chats ou outras ferramentas de participação.
4. PROTEÇÃO DE DADOS
A Câmara Municipal de Paredes de Coura encara com seriedade a privacidade e a proteção dos dados registados pelos seus utilizadores. Todos os dados recolhidos são inteiramente confidenciais e destinam-se à gestão interna dos serviços e são usados exclusivamente para servi-lo da melhor forma possível e sempre no âmbito estrito dos serviços solicitados pelo utilizador através deste portal.
A CMPC compromete-se a respeitar a legislação em vigor sobre a proteção de dados pessoais e a não ceder, sob qualquer forma ou condição, esta informação a terceiros.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
A Câmara Municipal de Paredes de Coura, por si ou como cessionária, é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial de seu site, bem como dos elementos nele contidos (a título enunciativo, imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos; marcas ou logotipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção de materiais usados, programas de computador necessários para seu funcionamento, acesso e uso, etc.), titularidade da Câmara Municipal de Paredes de Coura ou de seus licenciantes.
Todos os direitos reservados. Em virtude do disposto nos artigos 8 e 32.1, parágrafo segundo, da Lei de Propriedade Intelectual, ficam expressamente proibidas a reprodução, distribuição e comunicação pública, incluindo sua modalidade de disponibilização, da totalidade ou parte dos conteúdos deste site, para fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização da Câmara Municipal de Paredes de Coura. O USUÁRIO compromete-se a respeitar os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial de titularidade da Câmara Municipal de Paredes de Coura.
6. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
A Câmara Municipal de Paredes de Coura não se responsabiliza, em nenhum caso, por danos de qualquer natureza que possam ser causados, a título exemplificativo: erros ou omissões nos conteúdos, falta de disponibilidade do portal ou transmissão de vírus ou programas maliciosos ou lesivos nos conteúdos, apesar de ter adotado todas as medidas tecnológicas necessárias para evitá-los.
7. MODIFICAÇÕES
A Câmara Municipal de Paredes de Coura reserva-se o direito de efetuar, sem aviso prévio, as modificações que considerar oportunas em seu portal, podendo alterar, excluir ou adicionar tanto os conteúdos e serviços fornecidos através dele quanto a forma como estes são apresentados ou localizados em seu portal.